Termos de Responsabilidade
1. Maioridade
O acesso e utilização dos serviços do 556 Shooting Club são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. O Certificado de Registro (CR) para posse de arma de fogo exige requisitos legais específicos conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
2. Legislação Aplicável
As atividades do clube regem-se pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pelo Decreto nº 9.846/2019 e pela norma R-105 do Exército Brasileiro (Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados), além da legislação desportiva aplicável.
3. Produtos Controlados
A aquisição de produtos controlados está sujeita à legislação aplicável (Lei nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento; R-105 — Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro), análise documental, disponibilidade e aprovação pelos órgãos competentes. O envio da solicitação não representa reserva, aprovação ou conclusão da compra. Este site não realiza venda direta, checkout ou pagamento online de produtos controlados.
4. Risco e Segurança
As atividades de tiro esportivo envolvem risco inerente. Todo praticante deve seguir rigorosamente as regras de segurança, as orientações dos instrutores e a legislação vigente. O clube não se responsabiliza por condutas que descumpram as normas de segurança estabelecidas.
5. Regras do Estande
Todo frequentador do estande deve seguir as quatro regras universais de segurança com armas de fogo: (1) tratar toda arma como se estivesse carregada; (2) nunca apontar a arma para algo que não pretende atirar; (3) manter o dedo fora do gatilho até estar pronto para atirar; (4) ter certeza do alvo e do que está além dele. O descumprimento pode resultar em suspensão imediata das atividades.
6. Cursos e Treinamentos
A participação em cursos e treinamentos requer análise cadastral, comprovação de idade, documentos exigidos e, quando aplicável, comprovação de CR/CAC. A inscrição não garante vaga nem autorização automática.
7. Filiação CAC
A filiação para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC) está sujeita aos requisitos do Exército Brasileiro. O clube presta apoio e orientação, mas a aprovação é concedida exclusivamente pelos órgãos competentes.
8. Responsabilidade do Usuário
O usuário declara, ao utilizar os serviços do clube, que fornecerá informações verídicas, possui capacidade civil e legal para as atividades pretendidas e compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável, bem como as normas internas do clube.
9. Privacidade e Dados
O tratamento dos dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.
10. Sem Venda Direta
O site não realiza venda direta, checkout, pagamento online, envio automático ou aprovação automática de produtos controlados. Toda negociação ocorre por canais oficiais, com verificação documental e análise individual.
11. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Recomendamos revisão periódica.
12. Revisão Jurídica
Recomendamos que estes termos sejam revisados por um profissional jurídico antes da publicação oficial.
556 Shooting Club — CNPJ: 34.468.564/0001-75
Última atualização: 29/10/2026. Recomendamos revisão por profissional jurídico.